Termos de Uso
1. Objeto
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AssisDente (versão web e mobile), operada pela AssisDente Tecnologia Ltda. Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
2. Aceitação dos Termos
Ao realizar o cadastro na plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Este instrumento constitui contrato de adesão, nos termos da legislação brasileira vigente.
3. Cadastro e Conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Descrição do Serviço
A AssisDente é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) para gestão de clínicas odontológicas, oferecendo funcionalidades de agendamento de consultas, gestão de pacientes e prontuários, controle financeiro e notificações. O serviço está disponível via navegador web e aplicativo mobile para iOS e Android.
5. Período de Teste
Após o cadastro, o usuário tem acesso a um período de teste gratuito com acesso completo às funcionalidades da plataforma. Ao término desse período, é necessária a contratação de um plano pago para continuar utilizando o serviço.
6. Pagamento e Planos
Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, mediante cartão de crédito. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não há reembolso por períodos não utilizados em planos anuais, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
7. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a: fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados; utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente; proteger suas credenciais de acesso; garantir que o conteúdo inserido na plataforma respeite a lei; ser inteiramente responsável pelas decisões clínicas tomadas — a plataforma é uma ferramenta de gestão e não fornece orientação médica ou odontológica.
8. Responsabilidades da AssisDente
A AssisDente se compromete a: manter a plataforma disponível em regime de melhor esforço (meta de disponibilidade de 99,5% para o plano Básico e 99,9% para o plano Profissional, excluídas janelas de manutenção programada); realizar backups regulares dos dados; proteger os dados dos usuários conforme a Política de Privacidade; disponibilizar canais de suporte técnico durante o horário comercial. Em caso de indisponibilidade superior às metas acima em um período mensal, o usuário poderá solicitar crédito proporcional, conforme detalhado na central de ajuda.
9. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marca e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da AssisDente Tecnologia Ltda. O usuário recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço durante o período de sua assinatura, vedada qualquer reprodução, distribuição ou engenharia reversa.
10. Dados e LGPD
O usuário (titular da clínica) é o controlador dos dados pessoais de seus pacientes inseridos na plataforma. A AssisDente atua como operadora/processadora desses dados, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ambas as partes devem cumprir as obrigações de proteção de dados aplicáveis. O usuário é responsável por obter o consentimento adequado de seus pacientes para o tratamento de dados, incluindo dados sensíveis de saúde (LGPD, Art. 11).
11. Cancelamento e Retenção
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados clínicos serão retidos por 5 (cinco) anos, em conformidade com as orientações do Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre guarda de prontuários e com os princípios de retenção da LGPD (Art. 15 e 16). Ao término desse prazo, os dados serão eliminados de forma segura. O usuário pode solicitar a exclusão imediata dos dados não sujeitos a obrigação legal de retenção, sendo esta operação irreversível.
12. Limitação de Responsabilidade
A AssisDente não se responsabiliza por: decisões clínicas tomadas com base nas informações da plataforma; falhas de conectividade à internet; acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário; danos indiretos ou consequentes. A responsabilidade total da AssisDente está limitada aos valores pagos pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.
13. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Os usuários serão notificados por e-mail sobre alterações significativas. O uso continuado da plataforma após 7 (sete) dias da notificação constitui aceite das novas condições.
14. Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Disposições Gerais
Este instrumento não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria entre as partes. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições destes Termos de Uso.